Governo federal cria programa para regularização fiscal mediante processo 100% digital
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- 26 de ago. de 2022
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Novos parâmetros para transação quanto a débitos com o fisco federal
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- 1 de jul. de 2022
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Direito Civil - 01/07/2022 Em recente decisão, o STJ entendeu que, em regra, a penhora total na conta bancária conjunta seria ilegal...
- 17 de jun. de 2022
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Extinção da dívida fiscal por prescrição intercorrente
Direito Tributário - 17/06/2022 A prescrição intercorrente é uma das hipóteses de extinção do crédito tributário e ocorre pelo decurso de...
- 10 de jun. de 2022
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Publicações em redes socais do empregado como prova para aplicação de justa causa
Direito Trabalhista - 10/06/2022 Em recente decisão, o Tribunal Regional da 3ª Região/MG manteve aplicação da penalidade de justa causa...
- 3 de jun. de 2022
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Reajuste por faixa etária em plano de saúde individual e coletivo
Direito Civil - 03/06/2022 Muitas são as dúvidas dos consumidores quando o tema em discussão é o reajuste na mensalidade dos planos de...
- 5 de mai. de 2022
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Circular SUSEP nº 662 e as novas regras do seguro garantia
Infraestrutura e Energia - 05/05/2022 Entrou em vigor na última segunda-feira, 2 de maio de 2022, a Circular SUSEP nº 662, que estabelece...
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Desoneração de tributos federais ao setor de turismo e eventos
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- 18 de mar. de 2022
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Direito Tributário - 18/03/2022 Em julgamento do Recurso Especial 1.937.821/SP, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que a base...
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Gestantes de volta ao Trabalho presencial
Direito do trabalho - 10/03/2022 De acordo com a Lei 14.311/2022, publicada em 10/03/2022, a gestante deverá retornar ao trabalho...
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Direito Tributário - 07/03/2022 Com a publicação da Lei Complementar 465/2021, que institui o “Programa Especial de Recuperação de...
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Direito do trabalho - 25/02/2022 Os estados e municípios poderão deliberar sobre o feriado e a dispensa do trabalho dependerá do local em...
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Direito Tributário - 06/01/2022 Em 05/01/2022, entrou em vigor a Lei Complementar nº 190/2022, regulamentando a cobrança do ICMS-DIFAL...
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