Novos parâmetros para transação quanto a débitos com o fisco federal
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A lei 14.382/ 2022 e a adjudicação compulsória extrajudicial de imóvel
Direito Empresarial - 29/07/2022 A Lei nº 14.382 de 2022, publicada em 28 de junho de 2022, entre outras disposições, passou a permitir a...
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SERP - Sistema eletrônico de registro público
Direito Empresarial - 08/07/2022 O Governo Federal publicou em 28/06/2022, a Lei nº 14.382/22, que implementa, dentre outras alterações...
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É permitida a penhora em conta conjunta por dívida exclusiva de um dos titulares?
Direito Civil - 01/07/2022 Em recente decisão, o STJ entendeu que, em regra, a penhora total na conta bancária conjunta seria ilegal...
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Extinção da dívida fiscal por prescrição intercorrente
Direito Tributário - 17/06/2022 A prescrição intercorrente é uma das hipóteses de extinção do crédito tributário e ocorre pelo decurso de...
- 10 de jun.
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Publicações em redes socais do empregado como prova para aplicação de justa causa
Direito Trabalhista - 10/06/2022 Em recente decisão, o Tribunal Regional da 3ª Região/MG manteve aplicação da penalidade de justa causa...
- 3 de jun.
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Reajuste por faixa etária em plano de saúde individual e coletivo
Direito Civil - 03/06/2022 Muitas são as dúvidas dos consumidores quando o tema em discussão é o reajuste na mensalidade dos planos de...
- 5 de mai.
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Circular SUSEP nº 662 e as novas regras do seguro garantia
Infraestrutura e Energia - 05/05/2022 Entrou em vigor na última segunda-feira, 2 de maio de 2022, a Circular SUSEP nº 662, que estabelece...
- 31 de mar.
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Desoneração de tributos federais ao setor de turismo e eventos
Direito Tributário - 31/03/2022 A Lei nº 14.148/21, publicada em 18/03/2022, criou o Programa Emergencial de Recuperação do Setor de...
- 18 de mar.
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STJ: Base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado
Direito Tributário - 18/03/2022 Em julgamento do Recurso Especial 1.937.821/SP, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que a base...
- 10 de mar.
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Gestantes de volta ao Trabalho presencial
Direito do trabalho - 10/03/2022 De acordo com a Lei 14.311/2022, publicada em 10/03/2022, a gestante deverá retornar ao trabalho...
- 7 de mar.
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Pernambuco e benefícios tributários de redução do ICD
Direito Tributário - 07/03/2022 Com a publicação da Lei Complementar 465/2021, que institui o “Programa Especial de Recuperação de...
- 25 de fev.
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O carnaval não é um feriado nacional
Direito do trabalho - 25/02/2022 Os estados e municípios poderão deliberar sobre o feriado e a dispensa do trabalho dependerá do local em...
- 23 de fev.
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Trabalho presencial das gestantes
Direito do trabalho - 23/02/2022 Retorno das grávidas ao trabalho presencial é aprovado pela câmara. O projeto de lei segue para...
- 7 de jan.
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Principais acórdãos do TCU em 2021
Direito Administrativo - 07/01/2022 Ao longo de 2021, o Tribunal de Contas da União proferiu importantes decisões em matéria de...
- 6 de jan.
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ICMS-DIFAL somente poderá ser exigido em 2023
Direito Tributário - 06/01/2022 Em 05/01/2022, entrou em vigor a Lei Complementar nº 190/2022, regulamentando a cobrança do ICMS-DIFAL...
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STJ: Sócio que se retirou da sociedade antes da dissolução irregular não responde por dívida
Direito Tributário 29/11/2021 O Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu no dia 24/11/2021 sobre o redirecionamento das dívidas fiscais...
- 25 de out. de 2021
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Nova lei define regras para aquisição de bens e contratação de serviços pelo poder público
Direito Administrativo - 25/10/2021 No último dia 14 de outubro, foi publicada a Lei n.º 14.217/2021, que dispõe sobre as medidas...
- 14 de out. de 2021
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Governo Federal e Município do Recife lançam programas de regularização fiscal
Direito Tributário - 14/10/2021 O Governo Federal, através da Portaria nº 11.496/2021, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN),...
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Transformação automática das Eireli em Sociedades Limitadas Unipessoais
Direito Tributário - 28/09/2021 Em 26 de agosto de 2021, foi publicada a Lei nº 14.195, que, dentre outras disposições, estabelece a...