A lei 14.382/ 2022 e a adjudicação compulsória extrajudicial de imóvel

Direito Empresarial - 29/07/2022


A Lei nº 14.382 de 2022, publicada em 28 de junho de 2022, entre outras disposições, passou a permitir a possibilidade de adjudicação compulsória de imóvel objeto de promessa de compra e venda ou de cessão perante cartórios de Registro de Imóveis, de forma extrajudicial.


Significa dizer que, em caso de negativa à outorga de escritura de transmissão da propriedade, o vendedor/cedente ou o comprador/cessionário pode providenciar administrativamente a transferência de titularidade do bem perante o RGI, desde que observados os requisitos e procedimentos previstos na Lei, sem que seja necessário o intento de medida judicial.


Para maiores informações e esclarecimentos, o SFCS Advogados estará à inteira disposição através dos seguintes contatos:


Daniel Maia de Barros e Silva

daniel@sfcs.adv.br


Frederico Feitosa Da Rosa

fredfeitosa@sfcs.adv.br


Artur Andrade

artur@sfcs.adv.br


Raquel Araújo Carneiro Lima

raque.lima@sfcs.adv.br


NOSSOS ESCRITÓRIOS


RECIFE

Rua Demócrito de Souza Filho, 335 | 11º andar

Madalena | Recife | PE | 50610-120

T: +55 81 3040 0035


SÃO PAULO

Rua da Paz, 1601, Conjunto 2.116 | 21º andar

Chácara Santo Antônio | São Paulo | SP | 04713-002

Tel.: +55 11 5181 4245