Área Administrativa - 24/07/2023
O Plenário do Tribunal de Contas da União decidiu que, em licitações promovidas pelas empresas estatais com base na Lei n.º 13.303/2016, é válida a exigência, como requisito de qualificação técnica, da comprovação de desempenho satisfatório na execução de prestações semelhantes em contratações anteriores.
Importante lembrar que os arts. 87 e 88 da nova Lei de Licitações instituíram o registro cadastral unificado de licitantes, no qual deverão constar informações sobre o desempenho das empresas na execução contratual, baseadas em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e que poderão ser consideradas na pontuação técnica (art. 36, § 3.º da Lei n.º 14.133/2021).
Para maiores informações e esclarecimentos, o SFCS Advogados estará à inteira disposição através dos seguintes contatos:
Frederico Feitosa Da Rosa
Daniel Maia de Barros e Silva
Vítor Gomes
Maria Isadora Dantas
NOSSOS ESCRITÓRIOS
RECIFE
Rua Demócrito de Souza Filho, 335 | 11º andar
Madalena | Recife | PE | 50610-120
T: +55 81 3040 0035
SÃO PAULO
Rua da Paz, 1601, Conjunto 2.116 | 21º andar
Chácara Santo Antônio | São Paulo | SP | 04713-002
Tel.: +55 11 5181 4245