Direito do trabalho - 27/07/2021
A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 1.040/2021, que prevê a desburocratização para abertura e funcionamento de empresas. O texto final aprovado pela Câmara, em seu art. 57, inciso XII, revoga a Lei 4.950-A, de 22 de Abril de 1966, que dispõe sobre a remuneração dos profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária.
Importante ressaltar que o Projeto de Lei ainda seguirá para aprovação no Senado Federal e, em seguida, para sanção (ou veto) do Presidente da República.
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