Lançado o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)

Atualizado: Ago 16

Direito do Administrativo - 13/08/2021


Foi publicado, no último dia 09 de Agosto, o Decreto n.º 10.764/2021, lançando o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), que será gerido pelo Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas.


O PNCP foi instituído pela Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021) e tem como principais objetivos a divulgação centralizada e obrigatória das licitações públicas e a realização facultativa das contratações pelos órgãos e entidades de todos os Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.


Constarão no PNCP as informações relativas aos planos de contratação anuais, catálogos eletrônicos de padronização, editais de credenciamento e de pré-qualificação, avisos de contratação direta e editais de licitação, atas de registro de preços, contratos, aditivos e Notas Fiscais Eletrônicas.


Além disso, o PNCP terá como funcionalidades a oferta de sistema de registro cadastral unificado, de painel para consulta de preços, banco de preços em saúde e acesso à base nacional de notas fiscais eletrônicas, sistema de planejamento e gerenciamento de contratações, sistema eletrônico para a realização de sessões públicas, acesso ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e ao Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep) e sistema de gestão compartilhada de informações.


Nesse sentido, o PNCP constitui importante mecanismo de incremento à transparência e publicidade das contratações públicas, assegurando o pleno acesso das informações aos cidadãos e fornecedores.


Para maiores informações e esclarecimentos, o SFCS Advogados estará à inteira disposição através dos seguintes contatos:


Daniel Maia de Barros e Silva

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Frederico Feitosa Da Rosa

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Leonardo da Costa Carvalho Coelho

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Vitor Ferreira Gomes

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Maria Júlia Galvão Knopp

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