Limite de 40 salários para penhora em execução fiscal não se aplica somente a poupança, diz STJ.

Direito Tributário - 02/09/2024

Recentemente, o STJ decidiu, por unanimidade, que a impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos, tradicionalmente aplicada a cadernetas de poupança, pode ser estendida a valores em conta corrente, desde que o executado comprove ser o montante destinado a garantir o “mínimo existencial”.

Com isso, a Corte Superior reitera o seu posicionamento de que, nas execuções fiscais, mediante efetiva comprovação da finalidade da quantia depositada em conta corrente, são impenhoráveis os valores constantes na conta bancária de pessoa física cuja monta não ultrapasse 40 salários mínimos.

Para maiores informações e esclarecimentos, o SFCS Advogados estará à inteira disposição através dos seguintes contatos:

Frederico Feitosa da Rosa

fredfeitosa@sfcs.adv.br

Daniel Maia de Barros e Silva

daniel@sfcs.adv.br

Raquel Rocha Vieira

raquel@sfcs.adv.br

Arthur Andrade de Barros Barreto

arthur.barreto@sfcs.adv.br 

Manoela Bello de Castro Nevares

manoela@sfcs.adv.br

NOSSOS ESCRITÓRIOS

RECIFE

Rua Demócrito de Souza Filho, 335 | 11º andar

Madalena | Recife | PE | 50610-120

T: +55 81 3040 0035

SÃO PAULO

Rua da Paz, 1601, conjunto 2.116 | 21º andar

Chácara Santo Antônio | São Paulo | SP | 04713-002

Tel.: +55 11 5181 4245