Área Tributária - 13/06/2023
O Município de Jaboatão dos Guararapes está oferecendo descontos na renegociação da dívida fiscal, através do Plano Especial de Pagamento de Débitos Tributários, vigente até 30 de junho de 2023.
O plano permite que as renegociações tenham descontos de até 90% nos juros e multas, valendo para o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), Taxa de Limpeza Pública (TLP) e Contribuição de Inscrição Municipal (CIM). No caso do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), não há possibilidade de desconto, mas o débito pode ser parcelado em até 10 (dez) vezes.
Para maiores informações e esclarecimentos, o SFCS Advogados estará à inteira disposição através dos seguintes contatos:
Frederico Feitosa Da Rosa fredfeitosa@sfcs.adv.br
Daniel Maia de Barros e Silva
Raquel Rocha Vieira
Ana Beatriz de Souza Amazonas
Manoela Bello de Castro Nevares
NOSSOS ESCRITÓRIOS
RECIFE
Rua Demócrito de Souza Filho, 335 | 11º andar
Madalena | Recife | PE | 50610-120
T: +55 81 3040 0035
SÃO PAULO
Rua da Paz, 1601, conjunto 2.116 | 21º andar
Chácara Santo Antônio | São Paulo | SP | 04713-002
Tel.: +55 11 5181 4245