Direito Tributário - 07/03/2022
Com a publicação da Lei Complementar 465/2021, que institui o “Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários relativo ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direito (PERC-ICD)”, abre-se uma nova oportunidade aos contribuintes em Pernambuco que desejam regularizar seus débitos de ICD ou realizar um planejamento patrimonial e/ou sucessório.
O programa concede a redução de multa e juros, bem como da alíquota do ICD, através da adesão ao programa até o dia 30/06/2022, nas seguintes condições:
Para maiores informações e esclarecimentos, o SFCS Advogados estará à inteira disposição através dos seguintes contatos:
Daniel Maia de Barros e Silva
Frederico Feitosa Da Rosa
Raquel Rocha
Maria Júlia Campello
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