Pernambuco e benefícios tributários de redução do ICD

Direito Tributário - 07/03/2022


Com a publicação da Lei Complementar 465/2021, que institui o “Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários relativo ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direito (PERC-ICD)”, abre-se uma nova oportunidade aos contribuintes em Pernambuco que desejam regularizar seus débitos de ICD ou realizar um planejamento patrimonial e/ou sucessório.


O programa concede a redução de multa e juros, bem como da alíquota do ICD, através da adesão ao programa até o dia 30/06/2022, nas seguintes condições:


Para maiores informações e esclarecimentos, o SFCS Advogados estará à inteira disposição através dos seguintes contatos:


Daniel Maia de Barros e Silva

daniel@sfcs.adv.br


Frederico Feitosa Da Rosa

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Raquel Rocha

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Maria Júlia Campello

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