Direito Tributário - 07/03/2022
Com a publicação da Lei Complementar 465/2021, que institui o “Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários relativo ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direito (PERC-ICD)”, abre-se uma nova oportunidade aos contribuintes em Pernambuco que desejam regularizar seus débitos de ICD ou realizar um planejamento patrimonial e/ou sucessório.
O programa concede a redução de multa e juros, bem como da alíquota do ICD, através da adesão ao programa até o dia 30/06/2022, nas seguintes condições:
Para maiores informações e esclarecimentos, o SFCS Advogados estará à inteira disposição através dos seguintes contatos:
Daniel Maia de Barros e Silva
Frederico Feitosa Da Rosa
Raquel Rocha
Maria Júlia Campello
NOSSOS ESCRITÓRIOS
RECIFE
Rua Demócrito de Souza Filho, 335 | 11º andar
Madalena | Recife | PE | 50610-120
T: +55 81 3040 0035
SÃO PAULO
Rua da Paz, 1601, Conjunto 2.116 | 21º andar
Chácara Santo Antônio | São Paulo | SP | 04713-002
Tel.: +55 11 5181 4245