Direito do trabalho - 10/05/2021
O procedimento da Homologação de Acordo Extrajudicial passou a ser admitido com a reforma trabalhista de 2017 (Lei 13.467/2017), e tem por finalidade referendar, perante o Poder Judiciário, os acordos realizados extrajudicialmente (entre empregado e empregador) quanto ao término do contrato de trabalho e as respectivas verbas devidas.
A minuta do acordo deve preencher os seguintes requisitos: petição conjunta, assinada pelas partes e seus advogados; partes representadas por advogados distintos, podendo o trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria; menção aos valores e ao prazo para pagamento das verbas descritas no acordo.
Além disso, o termo firmado pelas partes deve preencher os requisitos legais para validade do negócio jurídico, nos termos do art.104, CC, quais sejam: agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e forma prescrita ou não defesa em lei.
Portanto, a homologação do acordo extrajudicial resulta da livre manifestação de vontade das partes, revelando-se um procedimento célere e eficaz, ao mesmo tempo em que traz maior segurança e estabilidade aos contratos, evitando litígios perante a Justiça do Trabalho.
O SFCS Advogados reforça o seu compromisso de atendimento e, para eventuais esclarecimentos, entre em contato diretamente conosco:
Daniel Maia de Barros e Silva
Frederico Feitosa Da Rosa
Leonardo da Costa Carvalho Coelho
Eduardo Cabral
José Murilo
NOSSOS ESCRITÓRIOS
RECIFE
Rua Demócrito de Souza Filho, 335 | 11º andar
Madalena | Recife | PE | 50610-120
T: +55 81 3040 0035
SÃO PAULO
Rua da Paz, 1601, Conjunto 2.116 | 21º andar
Chácara Santo Antônio | São Paulo | SP | 04713-002
Tel.: +55 11 5181 4245