Reajuste por faixa etária em plano de saúde individual e coletivo

Direito Civil - 03/06/2022


Muitas são as dúvidas dos consumidores quando o tema em discussão é o reajuste na mensalidade dos planos de saúde por faixa etária.


A boa notícia é que, o entendimento que anteriormente cabia, apenas, aos planos de saúde individual, agora foi estendido aos planos coletivos, de modo que a majoração por faixa etária é viável, desde que: (i) tenha previsão contratual; (ii) siga normas de órgãos governamentais reguladores e, (iii) não seja feito de forma aleatória, com aplicação de percentuais desarrazoados.


Para maiores informações e esclarecimentos, o SFCS Advogados estará à inteira disposição através dos seguintes contatos:


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