top of page

STJ: prescrição da dívida impede também a cobrança extrajudicial

Área Empresarial -29/11/2023


Em recente caso analisado pelo STJ, um homem ajuizou ação judicial contra uma empresa de recuperação de crédito que o pressionava a pagar uma dívida já prescrita.


O STJ entendeu que a dívida prescrita não pode ser cobrada nem sequer pela via extrajudicial, como, por exemplo, por ligações, mensagens ou inscrição do devedor em órgãos de proteção ao crédito. Fica ressalvada, contudo, a possibilidade de o devedor quitar a dívida por mera liberalidade.


Como regra geral, as dívidas prescrevem em 5 anos. A prescrição pode ser interrompida pela propositura de ação judicial, pelo protesto do documento de crédito em cartório ou pelo reconhecimento inequívoco da dívida pelo devedor."


Para maiores informações e esclarecimentos, o SFCS Advogados estará à inteira disposição através dos seguintes contatos:


Frederico Feitosa da Rosa


Daniel Maia de Barros e Silva


Artur Andrade


Beatriz Maia dos Anjos


Isabela Buarque de Alencar


NOSSOS ESCRITÓRIOS


RECIFE

Rua Demócrito de Souza Filho, 335 | 11º andar

Madalena | Recife | PE | 50610-120

T: +55 81 3040 0035


SÃO PAULO

Rua da Paz, 1601, Conjunto 2.116 | 21º andar

Chácara Santo Antônio | São Paulo | SP | 04713-002

Tel.: +55 11 5181 4245

Comments


Commenting has been turned off.
bottom of page