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Tribunal de contas da união (TCU) explicita regras para o processamento de impugnações e recursos em

Área Administrativa - 14/08/2023


Segundo o Tribunal de Contas da União, quando houver impugnação ao edital apontando a existência de cláusulas restritivas à competitividade do certame, é dever do responsável por conduzir a licitação realizar a revisão criteriosa dessas cláusulas, ainda que a impugnação não seja conhecida.

O Acórdão TCU n.º 1414/2023 definiu ainda que, na análise das intenções de recurso em pregões eletrônicos, deverão ser avaliados apenas os pressupostos recursais, sem adentrar antecipadamente ao mérito, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.


Para maiores informações e esclarecimentos, o SFCS Advogados estará à inteira disposição através dos seguintes contatos:


Frederico Feitosa da Rosa


Daniel Maia de Barros e Silva


Vítor Gomes


Maria Isadora Dantas


NOSSOS ESCRITÓRIOS


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