Direito Civil - 01/07/2022
Em recente decisão, o STJ entendeu que, em regra, a penhora total na conta bancária conjunta seria ilegal quando a dívida for contraída por apenas um dos seus titulares.
A exceção seria a expressa previsão contratual atribuindo responsabilidade solidária pela dívida contraída, assinada por todos os titulares coobrigados da conta conjunta.
Para maiores informações e esclarecimentos, o SFCS Advogados estará à inteira disposição através dos seguintes contatos:
Daniel Maia de Barros e Silva
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Cristiane Maria Gomes Alves
Gabriel Henrique Fonseca Pimentel
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