- 27 de jul. de 2021
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Câmara sugere revogação da lei que prevê piso salarial de engenheiros e outros profissionais

Direito do trabalho - 27/07/2021

A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 1.040/2021, que prevê a desburocratização para abertura e funcionamento de empresas. O texto final aprovado pela Câmara, em seu art. 57, inciso XII, revoga a Lei 4.950-A, de 22 de Abril de 1966, que dispõe sobre a remuneração dos profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária.

Importante ressaltar que o Projeto de Lei ainda seguirá para aprovação no Senado Federal e, em seguida, para sanção (ou veto) do Presidente da República.

Para maiores informações e esclarecimentos, o SFCS Advogados estará à inteira disposição através dos seguintes contatos:

Daniel Maia de Barros e Silva

daniel@sfcs.adv.br

Frederico Feitosa Da Rosa

fredfeitosa@sfcs.adv.br

Leonardo da Costa Carvalho Coelho

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Eduardo Cabral

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