Direito Tributário - 06/01/2022
Em 05/01/2022, entrou em vigor a Lei Complementar nº 190/2022, regulamentando a cobrança do ICMS-DIFAL sobre operações e prestações interestaduais a consumidor final não contribuinte do imposto.
A Lei Complementar atendeu à exigência do STF no julgamento do Tema 1.093, no qual a Corte Suprema reconheceu que o imposto somente poderia ser exigido em 2022, após a edição de lei complementar regulamentando a sua cobrança.
Apesar da publicação da Lei Complementar nº 190/2022, a produção dos seus efeitos não é imediata, já que a cobrança do imposto em referência somente pode ocorrer no exercício financeiro seguinte àquele em que publicada a lei que o instituiu, ou seja, a partir de 2023.
Ademais, embora regulamentada a cobrança, está pendente a edição pelos Estados (à exceção de São Paulo) de lei estadual prevendo a cobrança do tributo.
Com isso, os contribuintes devem ficar atentos para não serem surpreendidos com cobranças indevidas.
Para maiores informações e esclarecimentos, o SFCS Advogados estará à inteira disposição através dos seguintes contatos:
Daniel Maia de Barros e Silva
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