TCU decide: é irregularidade grave o pagamento sem efetiva execução contratual
Área Administrativa - 08/06/2023 O TCU decidiu que o pagamento antecipado de valores pela Administração Pública, em descompasso com a...
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31 de mai. de 20231 min de leitura
Demora na baixa de gravame não gera dano moral presumido
Área Cível - 31/05/2023 Segundo o STJ, o atraso por parte da instituição financeira na baixa de gravame de alienação fiduciária no...
26 de mai. de 20231 min de leitura
Suspensão geral de execuções trabalhistas - Grupo Econômico
Direito do trabalho - 26/05/2022 STF decide suspender execuções contra empresas integrantes de grupo econômico que não tenham participado...
10 de mai. de 20232 min de leitura
Mudança na legislação do Imposto de renda para investimentos no exterior
Direito Tributário - 10/05/2023 A Medida Provisória de n.º 1.171/2023, que entrou em vigor em 1º de maio de 2023, prevê que os...
19 de jan. de 20231 min de leitura
Governo federal cria programa para regularização fiscal mediante processo 100% digital
Direito Tributário - 19/01/2023 O Governo Federal criou o Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF), medida excepcional de...
14 de nov. de 20221 min de leitura
III seminário Portugal 360°
Como um dos patrocinadores oficiais do evento, o SFCS ADVOGADOS vem apresentar o III Seminário Portugal 360º, que terá como tema...
14 de out. de 20221 min de leitura
PGFN autoriza utilização de prejuízo fiscal para quitação de dívidas
Direito Tributário - 14/10/2022 Na última sexta-feira, 07/10/2022, foi instituído o Programa de Quitação Antecipada de Transações e...
5 de out. de 20221 min de leitura
IRPF - Não incidência sobre valores de pensão alimentícia
Direito Tributário - 05/10/2022 O Supremo Tribunal Federal confirmou, nesta segunda-feira (03.10.22), a decisão que afastou a tributação...
26 de ago. de 20221 min de leitura
Novos parâmetros para transação quanto a débitos com o fisco federal
Direito Tributário - 26/08/2022 No dia 12 de agosto de 2022, foi publicada a Portaria RFB nº 208/2022, que regulamenta a transação de...
29 de jul. de 20221 min de leitura
A lei 14.382/ 2022 e a adjudicação compulsória extrajudicial de imóvel
Direito Empresarial - 29/07/2022 A Lei nº 14.382 de 2022, publicada em 28 de junho de 2022, entre outras disposições, passou a permitir a...
8 de jul. de 20222 min de leitura
SERP - Sistema eletrônico de registro público
Direito Empresarial - 08/07/2022 O Governo Federal publicou em 28/06/2022, a Lei nº 14.382/22, que implementa, dentre outras alterações...
1 de jul. de 20221 min de leitura
É permitida a penhora em conta conjunta por dívida exclusiva de um dos titulares?
Direito Civil - 01/07/2022 Em recente decisão, o STJ entendeu que, em regra, a penhora total na conta bancária conjunta seria ilegal...
17 de jun. de 20221 min de leitura
Extinção da dívida fiscal por prescrição intercorrente
Direito Tributário - 17/06/2022 A prescrição intercorrente é uma das hipóteses de extinção do crédito tributário e ocorre pelo decurso de...
10 de jun. de 20221 min de leitura
Publicações em redes socais do empregado como prova para aplicação de justa causa
Direito Trabalhista - 10/06/2022 Em recente decisão, o Tribunal Regional da 3ª Região/MG manteve aplicação da penalidade de justa causa...
3 de jun. de 20221 min de leitura
Reajuste por faixa etária em plano de saúde individual e coletivo
Direito Civil - 03/06/2022 Muitas são as dúvidas dos consumidores quando o tema em discussão é o reajuste na mensalidade dos planos de...
5 de mai. de 20223 min de leitura
Circular SUSEP nº 662 e as novas regras do seguro garantia
Infraestrutura e Energia - 05/05/2022 Entrou em vigor na última segunda-feira, 2 de maio de 2022, a Circular SUSEP nº 662, que estabelece...
31 de mar. de 20221 min de leitura
Desoneração de tributos federais ao setor de turismo e eventos
Direito Tributário - 31/03/2022 A Lei nº 14.148/21, publicada em 18/03/2022, criou o Programa Emergencial de Recuperação do Setor de...
18 de mar. de 20222 min de leitura
STJ: Base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado
Direito Tributário - 18/03/2022 Em julgamento do Recurso Especial 1.937.821/SP, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que a base...
10 de mar. de 20221 min de leitura
Gestantes de volta ao Trabalho presencial
Direito do trabalho - 10/03/2022 De acordo com a Lei 14.311/2022, publicada em 10/03/2022, a gestante deverá retornar ao trabalho...
7 de mar. de 20221 min de leitura
Pernambuco e benefícios tributários de redução do ICD
Direito Tributário - 07/03/2022 Com a publicação da Lei Complementar 465/2021, que institui o “Programa Especial de Recuperação de...
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